Precisamos zelar pelo teto de gastos

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“Se tiver ministro fura-teto, eu vou brigar” respondeu Paulo Guedes, Ministro a Economia, quando questionado por repórteres sobre a possibilidade do governo descumprir o Teto de Gastos.  O comentário do titular da pasta da economia vem na esteira de subsequentes pressões – tanto dentro do governo quanto no Congresso Nacional – para desrespeitar o Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional (EC) 95 em 2016, abaixo do governo de Michel Temer.

De acordo com fontes pertencentes à esfera pública, haveria um anseio por parte de alguns congressistas e membros do governo para estender o estado de calamidade pública além deste ano. Tal movimento abriria uma brecha para que o Teto de Gastos, considerado a mais importante âncora fiscal desde a implementação de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), seja flexibilizado para acomodar um número maior de despesas para fazer frente aos impactos econômicos da pandemia.

O tema, altamente polêmico, mas que resguarda grande apoio por certas partes da sociedade civil, é de alta relevância nos dias de hoje. Diante de um cenário onde a demanda privada – devido aos impactos contracionistas das medidas de isolamento social – está em deterioração, pressões para compensar a queda de renda por meio do investimento púbico tornam-se cada vez mais latentes. Alguns ministros do governo, pertencentes à ala militar, têm aconselhado Bolsonaro que descumprir o Teto de Gastos pavimentaria o caminha para a reeleição em 2022.

Nós acreditamos, no entanto, que, a despeito do impacto expansionista de curto prazo que um eventual descumprimento do teto ocasionaria, seus efeitos de médio-longo prazo trariam mais custos do que benefícios. Vejamos por que, mas antes, recapitulemos exatamente o que é o teto, como ele funciona e porque ele é importante.

O teto de gastos

Como o próprio nome deixa claro, o teto de gastos institui um limite para os gastos públicos. Este teto, à grosso modo, determina que as despesas primárias do governo em um dado ano t não podem exceder os gastos executados no ano t – 1 corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses entre julho de t – 2 e junho t – 1. 

Vejamos um exemplo teórico: se as despesas primárias do governo em 2020 foram iguais a R$ 100 bilhões e a inflação acumulada entre julho de 2019 e junho de 2020 foi de 10%, isto significa que o limite para os gastos de 2021 fica restrito a R$ 110 bilhões. Visto de outra forma, o Teto estabelece que os gastos do governo, de forma geral, não podem ter crescimento real, ou seja, não podem subir acima da inflação.

Isto não significa, no entanto, que o Teto de Gastos restringe a maneira com a qual os gastos públicos são gerenciados. Se porventura alguma despesa necessita crescer acima do IPCA, não há problema, desde que alguma outra despesa tenha um crescimento inferior ao índice de preços. O que o teto requer é que a média ponderada dos gastos totais cresçam em linha com a inflação. Desta forma, ele força os administradores públicos a olharem de forma mais profunda sobre a qualidade dos gastos executados, promovendo um debate sobre o que de fato precisa ou não ser aumentando. Deriva-se deste último ponto boa parte de sua importância.

A outra parte advém de seus efeitos sobre a própria dinâmica das contas públicas e a economia. Desde a sua instituição, reduziu-se gradual e ligeiramente o déficit primário do governo, contribuindo para estabilizar o crescimento explosivo da dívida pública que vinha ocorrendo desde 2014. Com ele, criou-se as condições necessárias, porém não suficientes, para melhorar o quadro fiscal. Na esteira destes acontecimentos, a percepção dos agentes com relação à sustentabilidade da dívida pública melhorou, criando um ambiente de menor aversão ao risco e, mais importantemente, viabilizando o início do intenso ciclo de afrouxamento monetário iniciado pelo BC chefiado por Ilan Goldfjan, que derrubou a taxa Selic de 14,25% no final de 2016 (bem quando o teto estava prestes a ser aprovado no Congresso Nacional) para 6,5% em março de 2018. Como se sabe, este ciclo de afrouxamento foi marcante para a economia brasileira, pois necessitava (e ainda necessita) de estímulos monetários para compensar a monumental queda de renda causada pela recessão de 2014-2016.

Por que o Teto não pode ser descumprido

As razões pela qual um descumprimento do Teto teria efeitos nefastos sobre a economia passam por diversos canais, pressionando a economia brasileira em inúmeras frentes.

Uma eventual prorrogação do estado de calamidade pública, em si um sinônimo para desrespeitar o teto de gastos no ano que vem, retiraria a natureza transitória dos gastos para combater a pandemia, provocaria uma continuidade na deterioração das contas primárias do governo e inevitavelmente daria sequência ao processo de aceleração da razão dívida/PIB. Cientes de que as finanças públicas retornariam à patamares insustentáveis devido à derrocada da âncora fiscal, investidores e produtores perderiam confiança, além de esperar uma inflação futura maior, e induziriam uma retração do investimento, atuando na contramão da retomada econômica.

Como consequência da elevação do déficit primário e dívida como proporção do PIB, ocorreria, também, uma elevação nos prêmios de risco exigidos pelas instituições financeiras que negociam títulos públicos diretamente com o Tesouro Nacional. Tal movimento, acoplado à manutenção dos juros baixos praticados pelo Banco Central do Brasil, provocaria uma inclinação positiva da curva de juros. Os vértices curtos – os mais sensíveis à política monetária – ficariam baixos, ao passo que os longos, devido ao maior risco associado com a deterioração do quadro fiscal, aumentariam. Em termos práticos, uma inclinação abrupta da curva de juros eleva o custo de financiamento de longo prazo das empresas, causando uma retração adicional do investimento, da demanda e da atividade econômica como um todo, possivelmente anulando o efeito expansionista de uma política fiscal agressiva.

Paralelamente, o desrespeito ao teto de gastos também teria implicações importantes para a política monetária. Na ata de sua última reunião, membros do Comitê de Política Monetária (Copom) do BCB alertaram que o prolongamento do estímulo monetário em curso dependerá da “manutenção do regime fiscal,” adicionando que sua “ruptura implicaria em alterações significativas para a taxa de juros estrutural da economia.” Em essência, isto significa que abandonar o teto elevaria a taxa de juro estrutural, tornando o atual grau de estímulo contraproducente e possivelmente forçando o Copom – que deve zelar pela estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e da inflação – a elevar a taxa básica de juros. Caso este cenário se consolidasse, empresas arcariam com maiores custos de capital para financiar seus investimentos, causando uma pressão adicional sobre o nível de atividade. Assim, o descumprimento do teto poderia colocar a economia brasileira no mesmo ciclo vicioso presente em 2014: a inércia econômica combinada à necessidade de uma política fiscal e monetária mais restritiva.

Apesar disso, ainda não vemos razões para o pânico

O risco de descumprimento do teto está presente, porém esperamos que ele de fato não se concretize. Como destacamos, os efeitos como um todo para a economia brasileira tenderiam a acumular perdas. A incessante defesa do teto comunicada pela equipe econômica do governo nos dá razão para esperar que o pior não aconteça. Em última instância, entretanto, depende do que ocorre no âmbito político, dentro do Congresso Nacional. Nesta frente, Rodrigo Maio, presidente da Câmara dos Deputados, disse que a Casa Baixa não pautará projetos que visem a flexibilização do teto de gastos, pelo menos até o fim do seu mandato, em fevereiro do ano que vem. Esperemos que Maia cumpra sua palavra.

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