Lei regulamenta repasses da União para compensação da Lei Kandir aos Estados

Tempo de leitura: 1 minuto

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 176/2020, que regulamenta o pagamento de compensações da União a Estados, Distrito Federal e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir. O texto garante o repasse de R$ 58 bilhões da União aos entes federativos no período de 2020 a 2037, formalizando acordo feito entre governo federal e Estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações.

A nova lei, que está publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira, 29, também altera a Lei 13.885/2019, sobre a distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da chamada cessão onerosa.

O texto sancionado dispõe sobre o repasse de valores referentes aos Blocos de Atapu e Sépia.

Relacionados

Saldo da carteira de crédito dos bancos deve crescer 1,1%, diz Febraban

A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) calcula que o saldo total da carteira de crédito dos bancos brasileiros deve mostrar crescimento [...]

Estadão - 23/04/2021

Vacina da AstraZeneca continua a ter balanço de benefícios positivo, diz EMA

A Agência de Medicamentos Europeia (EMA, na sigla em inglês) afirma que os benefícios da vacina da AstraZeneca contra a covid-19 [...]

Estadão - 23/04/2021

Investidores cobram até R$ 60 bi da Petrobras em processos de arbitragem

A Petrobras está envolvida em cinco grandes processos de arbitragem - modalidade de resolução de conflitos sem a participação do Poder [...]

Estadão - 23/04/2021
Logo o guia financeiro

Entrar

Como deseja continuar?

Abra sua conta

Preencha os campos abaixo
ou use uma das opções