Projeto do Senado muda LRF para proibir reajustes em fim de mandato

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O parecer do projeto apresentado nesta quinta-feira, 30, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para socorrer Estados e municípios durante a pandemia da covid-19 traz mudanças permanentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o texto, o presidente da República, governadores e prefeitos não poderão aumentar despesas com o funcionalismo público nos seis meses anteriores ao fim do mandato, ou seja, no período em que podem concorrer à reeleição e usar o reajuste para fazer campanha.

Atos que tragam parcelas de reajustes a serem implementadas no mandato seguinte também não poderão ser feitos. Nesse período de fim da gestão, o Judiciário, o Ministério Público e os órgãos do Legislativo também ficarão proibidos de mudar as regras para conceder aumentos em seus próprios salários e também de seus servidores.

Pela mesma proposta, Estados e municípios poderão renegociar as dívidas que foram parar na Justiça, adiando o pagamento para 2022. Os prefeitos e governadores, porém, terão que abrir mão do direito que fundamentou o questionamento judicial. Até sábado, 2, alterações ainda serão discutidas antes da votação.

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