O juro do cheque especial

No final da semana retrasada, bancos comerciais tradicionais foram negativamente surpreendidos ao receber a notícia de que o Conselho Monetário Nacional (CMN) havia imposto um teto sobre os juros que podem ser cobrados no cheque especial. Em comunicado à imprensa, o CMN alertou que, a partir de janeiro de 2020, os bancos não poderão cobrar taxas financeiras superiores a 8% ao mês. Atualmente, o juro mensal sobre o cheque especial situa-se em torno dos 14%. Como contrapartida, os bancos poderiam aplicar uma tarifa de 0,25% para valores acima de R$ 500, independentemente de utilizar ou não a modalidade de crédito.

A decisão, condenada pelos pseudo-liberais como uma intervenção desnecessária controladora do sistema de preços, representa o que há de mais fundamental no pensamento liberal: o bem-estar do consumidor. Adam Smith, o pai do liberalismo clássico, com certeza elogiaria os técnicos que conduziram rigorosos estudos para implementar tal medida. O que é fundamental compreender é que a decisão do CMN não é um controle de preços, uma vez que as diferentes instituições que oferecem a modalidade de crédito podem livremente competir abaixo do teto de preço.

O cerne da questão, contudo, é o fato de que esta intervenção justificasse na medida em que ela corrige as chamadas falhas de mercado. Estas últimas explicitam as situações onde as forças de mercado por si só acabam gerando uma situação “subótimal” em termos de bem-estar social, criando uma justificativa para que agências reguladoras corrijam as distorções presentes. O mercado de crédito, assim como muitos outros mercados dentro da economia, estava repleto de falhas e por isso lhe conferiu ao CMN o poder de instituir este teto. Vejamos, portanto, quais são estas falhas.

A primeira grande falha que os técnicos do BC identificaram em relação ao crédito, e em especial com relação ao cheque especial, se relaciona ao grau de concorrência que existe dentro deste mercado. Ao calcular uma clássica medida de concorrência, conhecida por indicador H, os técnicos da instituição conseguem mensurar o grau em que mudanças nos custos são efetivamente repassadas aos preços. No mundo ideal de concorrência perfeita, utilizado pelos economistas como um bechmark, o índice H é igual a 1. Um (a) aumento (redução) de custos é repassado proporcionalmente aos preços. Ou seja, caso os custos caiam em 10%, os preços cairão em 10% também. No cheque especial, o índice H calculado pelos técnicos da instituição é igual a 0,3. Ou seja, reduções de 10% nos custos dos bancos ocasionam uma diminuição de apenas 3% no preço que o consumidor final recebe.

Outro notável problema que ocorre neste mercado deve-se a insensibilidade da demanda pelo cheque especial às variações na taxa de juros. De acordo com o BC, no mercado de cheque especial consumidores reagem muito pouco a mudanças nos custos de se utilizar a modalidade. Muito disto deve-se ao perfil dos consumidores, que, em sua grande maioria, são caracterizados pela baixa renda e fortes restrições financeiras. Os consumidores desta modalidade de crédito acreditam que não utilizarão a modalidade, mas recorrentemente o fazem. Para àqueles com um baixíssimo nível de escolaridade, a insensibilidade é ainda maior, principalmente por causa da falta de educação financeira.

Além disto, vale também mencionar de que forma a medida afeta a lucratividade dos bancos. Logo após anunciar a decisão, todas as ações da bolsa ligadas aos bancos foram negativamente impactadas. Investidores, com medo de terem seus ganhos de capital corroídos pela medida, anteciparam o movimento e exerceram uma pressão vendedora sobre os papéis das instituições financeiras. Mas isto faz sentido? Uma resposta concreta para esta pergunta depende de como os bancos e consumidores se ajustarão ao longo do tempo. À primeira vista, parece ser que não, pois a imposição do teto sobre o juro veio acompanhado, como indicado no início do texto, de uma tarifa que os bancos podem cobrar sobre o montante disponibilizado que exceda R$ 500. Além disto, como as receitas advindas do cheque especial não representam uma proporção muito grande da receita total, espera-se que a medida não tenha efeitos intensos sobre a capacidade de faturação dos bancos.

Em suma, a decisão implementada pelo CMN visa, entre outros objetivos, estabelecer uma dinâmica mais favorável para os consumidores do cheque especial. Como a medida deve entrar em vigor apenas em 2020, seus efeitos só serão passíveis de interpretação após o final do ano.  Não obstante, a decisão do BCB deve ser louvada, uma vez que trabalha em prol de uma dinâmica de crescimento mais favorável, na medida em que corrige diversas distorções dentro do mercado de crédito.

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