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As ameaças jurídicas contra o governo e o impacto das “rachadinhas” do Flavio Bolsonaro

O governo Bolsonaro passa por um momento extremamente desafiador no plano jurídico. Um acúmulo de ameaças contra o Presidente veio à tona de forma súbita ameaçando o seu mandato. A estratégia de atacar o poder Judiciário, em principal o Supremo Tribunal Federal (STf), por meio de atos populares que clamavam pelo fechamento da Corte Alta, provocou uma reação institucional dos ministros que deixou o governo encurralado e com poucos recursos para reagir. O que segue é um breve resumo do andamento de cada processo e como todos se relacionam.

TSE analisa 8 Ações de Investigação Judicial Eleitoral

A campanha eleitoral de 2018 resultou em oito Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que questionam a legitimidade da chapa presidencial vitoriosa (Bolsonaro-Mourão). Teoricamente qualquer um dos oito processos pode resultar na cassação do mandato do presidente Bolsonaro e do seu vice, Hamilton Mourão.

A recente retomada dos trabalhos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) resultará na análise destes processos. O primeiro a ser abordado pela Corte Eleitoral envolve um ataque cibernético que atingiu um grupo do Facebook contrário à candidatura do atual presidente, cujo nome era “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”. Hackers alteraram o nome do grupo para “Mulheres COM Bolsonaro 17#”, além de fazerem postagens favoráveis ao então candidato.

Três ministros votaram pela reabertura da investigação, enquanto outros dois foram favoráveis ao arquivamento do processo. O ministro Alexandre de Moraes apresentou um pedido de vista que interrompeu a votação antes que ele e o ministro Luís Roberto Barroso pudessem determinar se a investigação seria ou não arquivada.

O segundo processo analisado pelo TSE envolve outdoors erguidos durante a mesma campanha. Este foi arquivado pelos ministros ontem, após o colegiado concluir de forma unânime que os outdoors não tiveram um impacto relevante no resultado das eleições.

Entre os processos que ainda carecem de análise, se destacam quatro que envolvem investigações sobre o financiamento de disparos em massa pelo WhatsApp em benefício à candidatura do presidente. Este aguarda a apuração no STF de um inquérito que investiga disseminação de notícias falsas. O eventual compartilhamento de provas levantadas no STF deve ter um papel decisivo no desfecho deste processo no TSE.

STF investiga inquéritos das Fake News e atos antidemocráticos

Na semana passada, o STF determinou a continuidade do inquérito que investiga a disseminação de notícias caluniosas contra o STF. O ministro Marco Aurélio foi o único a reconhecer que o inquérito de ofício – onde a Corte Alta acusa, conduz e julga – compromete a imparcialidade do processo. As sucessivas execuções de mandados de busca e apreensão que atingiram apoiadores do presidente, entre eles blogueiros e empresários, podem ou não levantar provas que fundamentam a tese que existe uma organização criminosa que orquestra, financia e dissemina ataques contra cúpula do Judiciário.

O inquérito dos atos antidemocráticos é um processo paralelo relacionado ao das notícias falsas, mirando muitos dos mesmos alvos no entorno do presidente. O principal foco deste é apurar o financiamento das demonstrações que incluíram pautas antidemocráticas representadas por cartazes que pediam o fechamento do STF e a prisão dos seus ministros.  Na semana passada, o ministro Alexandre Moraes autorizou a quebra do sigilo bancário de dez deputados do PSL para determinar se estes parlamentares financiaram tais demonstrações ou se foram expressões orgânicas oriundas dos apoiadores do presidente.

Investigações do esquema de rachadinhas do senador Flavio Bolsonaro

A investigação do possível peculato (desvio de dinheiro público) cometido pelo então deputado estadual Flavio Bolsonaro, por ora não atinge diretamente o presidente Jair Bolsonaro. Diferente dos outros processos supracitados, ainda não ocorreu uma apresentação formal de denúncia por parte do Ministério Público (MP) do RJ. Porém, ao que tudo indica, a retomada do caso sugere que o MP está se preparando para apresentar uma denúncia.

A recente prisão do Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flavio na Assembleia Estadual do RJ, abre o caminho para uma futura delação premiada que pode vir a fortalecer ainda mais a eventual denúncia. O mesmo pode ocorrer caso a esposa foragida de Queiroz, Márcia Oliveira Aguiar, venha a ser presa.

A explicação feita por Queiroz sobre as movimentações atípicas deflagradas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) evoluiu desde o início da investigação. Inicialmente, o ex-assessor defendia que as movimentações atípicas de R$ 1,2 milhões, em período de um ano, resultaram da compra e venda de carros usados.

Agora Queiroz apresenta um esclarecimento que não nega por inteiro a tese apresentada pelo MP do RJ. Segundo ele, as movimentações eram de fato o resultado de uma devolução dos salários de vários assessores que trabalhavam no gabinete em questão, mas não para enriquecer de forma ilícita o então deputado estadual e sim para financiar “por fora” a mão de obra de assessores extraoficiais que contribuíam com os afazeres do gabinete.

A investigação da rachadinha impacta indiretamente todos os outros, criando uma ameaça direta ao filho do presidente que pode resultar na perda do seu mandato ou até na sua prisão. A vulnerabilidade jurídica do Flavio impede uma reação contundente do Executivo frente as ameaças do STF.

Alguns parlamentares do PSL, ainda leais ao presidente, ensaiam a abertura de um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre Moraes, responsável por ambos os inquéritos em curso no STF. É difícil imaginar que tal inciativa ganhe ímpeto sem o apoio do presidente e ainda mais improvável que ele venha a apoiar – ou permitir – o avanço deste contra-ataque.

A realidade jurídica que aos poucos vem se concretizando contra Flavio sugere que a mercê do STF é a única salvação para o senador. Qualquer reação do Executivo contra o STF ou o TSE pode esgotar a boa vontade que ainda resta na Cortes com o presidente. Julho será um mês difícil para o governo e seus apoiadores, que serão forçados a observar passivamente o andamento destes processos sem esboçar qualquer represália contra o poder Judiciário.

 

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